Caminhos para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes da rede pública de educação básica: possibilidades de contribuição do Serviço Social nas escolas - de Oliveira Souza, Raphaella Christini; Ramalho Gandra, Marcos Aurélio (Tudo é Ciência: Congresso Brasileiro de Ciências e Saberes Multidisciplinares, 2025)
Este artigo aborda os direitos educacionais de crianças e adolescentes, fundamentando-se na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Embora esses direitos sejam garantidos legalmente, observam-se lacunas significativas que impossibilitam sua efetivação nas escolas. Nesse contexto, a atuação do Serviço Social se revela essencial, principalmente após a implementação da Lei nº 13.935/2019, que traz a obrigatoriedade da presença de psicólogos e assistentes sociais no ambiente escolar. No entanto, muitas instituições ainda não estão em conformidade com essa legislação. Para o desenvolvimento deste trabalho foram utilizadas as legislações citadas, além de pesquisas em sites governamentais e na análise de artigos e outras normativas que tratam do papel do Serviço Social na educação.