Juiz das Garantias
contexto nacional e internacional e a imparcialidade adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.47385/tudoeciencia.999.2023Palavras-chave:
imparcialidade, juiz das garantias, pacote anticrimes, inquérito policialResumo
Essa pesquisa tem por objetivo realizar um estudo acerca do juiz das garantias, previsto no pacote anticrimes, mas ainda não instituído, devido a discussões e interposições de Ações Declaratórios de Inconstitucionalidades – julgadas improcedentes pelo STF em agosto de 2023. Essa abordagem é importante visto que com essa implementação a estrutura do processo penal brasileiro sofreria uma grande alteração com o objetivo de se garantir a imparcialidade no curso do processo penal. Diante disso, o presente trabalho mostra como a implementação desse instituto garantiria maior imparcialidade no processo. Tal pesquisa demonstra como funciona o juiz das garantias em alguns países e como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos entende a imparcialidade. Por meio de uma metodologia qualitativa, compreendeu-se que a imparcialidade ainda é um objetivo a ser alcançado por muitos países e como o juiz das garantias facilitaria que tal objetivo fosse alcançado.
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Referências
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