Juiz das Garantias

contexto nacional e internacional e a imparcialidade adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Resumo

Essa pesquisa tem por objetivo realizar um estudo acerca do juiz das garantias, previsto no pacote anticrimes, mas ainda não instituído, devido a discussões e interposições de Ações Declaratórios de Inconstitucionalidades – julgadas improcedentes pelo STF em agosto de 2023. Essa abordagem é importante visto que com essa implementação a estrutura do processo penal brasileiro sofreria uma grande alteração com o objetivo de se garantir a imparcialidade no curso do processo penal. Diante disso, o presente trabalho mostra como a implementação desse instituto garantiria maior imparcialidade no processo. Tal pesquisa demonstra como funciona o juiz das garantias em alguns países e como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos entende a imparcialidade. Por meio de uma metodologia qualitativa, compreendeu-se que a imparcialidade ainda é um objetivo a ser alcançado por muitos países e como o juiz das garantias facilitaria que tal objetivo fosse alcançado.