Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
avanços normativos e desafios nacionais
DOI:
https://doi.org/10.47385/tudoeciencia.991.2023Palavras-chave:
Convenção, Direitos Humanos, Pessoas com DeficiênciaResumo
O presente artigo propõe a apresentação de aspectos e princípios que norteiam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência e o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência. A referida Convenção faz parte da Constituição Federal, com força de Emenda Constitucional por ter sido incorporada como Tratado Internacional de Direitos Humanos. Diante de uma pesquisa bibliográfica, a pesquisa discorre sobre as ações previstas na norma e a realidade nacional quanto ao número de pessoas com deficiência e suas dificuldades de inserção no mercado de trabalho e acesso à garantias fundamentais como a educação. Conclui-se que as pessoas com deficiência possuem diversos direitos ainda desrespeitados e longe de serem alcançados em diversos países, dentre os quais, o Brasil.
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Referências
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