Inteligência artificial “VigIA”

expansão e impacto da inteligência artificial na Administração Pública

Resumo

A aplicação da Inteligência Artificial (IA) nos ramos que envolvem o Direito suscita questões cruciais sobre a imparcialidade e precisão das decisões, em especial, quando se pensa em contribuir com os princípios da eficiência e da transparência dos atos da Administração Pública. O propósito desta pesquisa é discutir de que maneira a IA pode ser útil na identificação e resolução de problemas de natureza jurídica de âmbito público. Desta forma, a pesquisa tem por objetivo examinar a IA chamada “VigIA”, utilizada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), na aferição de irregularidades nos editais de licitação. Questiona-se se a IA pode auxiliar o princípio da eficiência e estima-se que ela é capaz promover decisões imparciais à luz das legislações vigentes. A metodologia deste trabalho é de caráter qualitativo, por meio de revisão bibliográfica. O embasamento teórico é ancorado nos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, nos aspectos normativos da Nova Lei de Licitações e Contratos e nos conceitos de IA aplicados à área jurídica. Preliminarmente é possível constatar que a IA tem auxiliado na fiscalização de editais e promovido avanços no trabalho do TCE-SC.