O sistema patenteado pela Ford e o flagrante desrespeito ao CDC

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de analisar e comparar a base jurídica e tecnológica sobre o sistema patenteado pela Ford que permite a retomada remota de veículos em caso de inadimplência. A pesquisa revela que, embora o sistema seja um pedido de patente nos Estados Unidos e não um produto comercial em uso, sua eventual aplicação em solo brasileiro se chocaria com pilares do direito nacional. A sua operação violaria o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas abusivas, e a Lei Geral de Proteção de Dados, em razão da coleta e uso de dados de localização. O mecanismo de retomada extrajudicial, sem o devido processo legal, configura um conflito direto com o papel do Judiciário e o princípio do acesso à justiça. Portanto, a conclusão é que o sistema é juridicamente insustentável no Brasil, configurando uma forma de “justiça com as próprias mãos” pela via tecnológica.