Direito do contribuinte à elisão fiscal perante as decisões do CARF
análise do planejamento tributário frente a seus critérios e limites
DOI:
https://doi.org/10.47385/tudoeciencia.2400.2025Palavras-chave:
direito do contribuinte. elisão fiscal. decisões do CARF. planejamento tributário. critérios e limites.Resumo
O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias da América Latina, o que incentiva empresas a utilizarem estratégias para reduzir encargos fiscais. Este estudo analisa a ausência de regulamentação específica sobre planejamento tributário e os critérios interpretativos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nas decisões relativas à elisão fiscal. Utilizou-se abordagem qualitativa, bibliográfica e documental para examinar conceitos fundamentais, limites legais e análise de casos práticos julgados pelo CARF. Os resultados evidenciam diferentes entendimentos que geram insegurança jurídica, desestimulando práticas legítimas de elisão fiscal. Conclui-se pela necessidade de regulamentação normativa objetiva para assegurar segurança jurídica e fomentar a adoção de práticas tributárias lícitas no Brasil.
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