Barenco Costa L, Pacheco CJ, Gonçalves Junior LC. O papel do Estado Brasileiro como garantidor das políticas de mitigação de danos ao meio ambiente diante das mudanças climáticas. SimpDir [Internet]. 7º de outubro de 2024 [citado 3º de abril de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1652