Furtado Barros PR, França AM. Análise do processo progressivo na garantia de registros civis e cidadania para os brasileiros a partir da criação da Constituição Federal de 1988. SimpDir [Internet]. 7º de outubro de 2024 [citado 1º de junho de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1612