Endy Nunes Alves, Suiá Fernandes de Azevedo Souza. A Instrução Normativa 39/2016 do TST na balança: um debate sobre sua constitucionalidade. SimpDir [Internet]. 27º de fevereiro de 2024 [citado 13º de outubro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1538