Flávio Corrêa Coutinho, Flaviano Hoth de Barros. Neoconstitucionalismo e as políticas públicas: os crimes de responsabilidade na esfera municipal e a interferência do Ministério Público Estadual. SimpDir [Internet]. 27º de fevereiro de 2024 [citado 13º de outubro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1504