Francisco Jácome Gurgel Júnior. A efetividade da legislação ambiental municipal na proteção do meio ambiente. Estudo de caso em Volta Redonda/RJ. SimpDir [Internet]. 27º de fevereiro de 2024 [citado 18º de outubro de 2024];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1491