Regina Vera Villas Bôas, Durcelania da Silva Soares. O direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana: (in) efetividade das políticas públicas educacionais no Brasil. SimpDir [Internet]. 27º de fevereiro de 2024 [citado 13º de outubro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1486