Bianca Mendes Pena, Maria Eduarda de Souza Menezes. Uma análise da Teoria das Incapacidades sob a ótica da Lei 13.146/15. SimpDir [Internet]. 27º de fevereiro de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1462