Flávio Corrêa Coutinho. Constitucionalismo Contemporâneo e o Direito à Educação: a efetividade das Políticas Públicas do Direito à Educação. SimpDir [Internet]. 20º de fevereiro de 2024 [citado 16º de junho de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1436