Darlan Alves Moulin, Darlan Alves Moulin, Maria Angélica de Andrade Moraes Moulin, Yasmin Juventino Alves Arbex. Função social do Estado: a reforma tributária como instrumento de redução das desigualdades sociais e de concretização dos direitos fundamentais sociais. SimpDir [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 30º de setembro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1355