Inara Moisés Carmo, Letícia Silva Diório, Matheus Vidal Gomes Monteiro. O uso do ‘sistema de precedentes’ e o direito fundamental à decisão judicial: a necessidade de compatibilização. SimpDir [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 1º de outubro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1299