Tatiana Oliveira Castro, Benevenuto Santos. Medida Provisória nº 966/2020 – responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. SimpDir [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1211