Juliana de Castro dos Santos, Willian Soares Carvalho, Yasmim Guimarães Vilela Pinto, Benevenuto Santos. Novo marco regulatório do saneamento básico. SimpDir [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1207