Carlos José Pacheco, Letícia Faria Xavier. A Lei nº 13.445/17 (Lei de migração) e o (revogado) estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815/80): análise à luz dos princípios fundamentais da Soberania Nacional e da dignidade da pessoa humana. SimpDir [Internet]. 5º de janeiro de 2024 [citado 17º de outubro de 2024];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1168