Cora Hisae Monteiro da Silva Hagino, Alexandre M. França, Juliana de C. dos Santos, Yasmin de S. G. Vilela Pinto. Autoritarismo estatal e o uso do tipo penal desacato como impedimento à livre manifestação: estudo do caso breno. SimpDir [Internet]. 5º de janeiro de 2024 [citado 16º de setembro de 2024];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1147