Carlos José Pacheco, Maria Eduarda Carvalho Ferreira. A mitigação da teoria da nulidade a partir da aplicabilidade da modulação dos efeitos prevista na Lei nº 9.868/99. SimpDir [Internet]. 22º de dezembro de 2023 [citado 16º de setembro de 2024];. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1141