da Silva Marques, Ana Beatriz, e Davi de Souza Paulino. “O mínimo Existencial Na Assistência Social: A Jurisprudência Do STJ E STF Frente à Lei Orgânica Da Assistência Social ”. Simpósio de Pesquisa em Direito (outubro 7, 2024). Acesso em outubro 16, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1702.