Furtado Barros, Paulo Roberto, e Alexandre Miguel França. “Análise Do Processo Progressivo Na Garantia De Registros Civis E Cidadania Para Os Brasileiros a Partir Da criação Da Constituição Federal De 1988”. Simpósio de Pesquisa em Direito (outubro 7, 2024). Acessado abril 3, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1612.