Flávio Corrêa Coutinho, e Flaviano Hoth de Barros. “Neoconstitucionalismo E As políticas Públicas: Os Crimes De Responsabilidade Na Esfera Municipal E a Interferência Do Ministério Público Estadual”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 27, 2024). Acesso em outubro 13, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1504.