Francisco Jácome Gurgel Júnior. “A Efetividade Da legislação Ambiental Municipal Na proteção Do Meio Ambiente. Estudo De Caso Em Volta Redonda RJ”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 27, 2024). Acesso em outubro 13, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1491.