Francisco Jácome Gurgel Júnior. “A Efetividade Da legislação Ambiental Municipal Na proteção Do Meio Ambiente. Estudo De Caso Em Volta Redonda/RJ”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 27, 2024). Acessado outubro 18, 2024. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1491.