Regina Vera Villas Bôas, e Durcelania da Silva Soares. “O Direito à educação E O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana: (in) Efetividade Das políticas Públicas Educacionais No Brasil”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 27, 2024). Acesso em outubro 13, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1486.