Bianca Mendes Pena, e Maria Eduarda de Souza Menezes. “Uma análise Da Teoria Das Incapacidades Sob a ótica Da Lei 13.146 15”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 27, 2024). Acesso em outubro 13, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1462.