Flávio Corrêa Coutinho. “Constitucionalismo Contemporâneo E O Direito à Educação: A Efetividade Das Políticas Públicas Do Direito à Educação”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 20, 2024). Acessado setembro 18, 2024. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1436.