Letícia Landim Carvalho, e Roberta Aline Oliveira Guimarães. “Animais não Humanos: Sujeito Objeto De Direito E a Emenda 96 E Sua possível Abertura De Precedentes”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 15, 2024). Acesso em setembro 30, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1368.