Patrícia Silva Cardoso, Gabriela Sampaio Pinto, e Thaís Rezende Badaró. “A instrução Normativa Nº 88 2017: Quando a Norma Regulamentar Se Torna criação Do Direito?”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 15, 2024). Acesso em setembro 30, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1348.