Tatiana Oliveira Castro, e Benevenuto Santos. “Medida Provisória Nº 966 2020 – responsabilização De Agentes Públicos Por ação E omissão Em Atos Relacionados Com a Pandemia Da Covid-19”. Simpósio de Pesquisa em Direito (fevereiro 15, 2024). Acesso em setembro 30, 2025. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1211.