Carlos José Pacheco, e Maria Eduarda Carvalho Ferreira. “A mitigação Da Teoria Da Nulidade a Partir Da Aplicabilidade Da modulação Dos Efeitos Prevista Na Lei Nº 9.868 99”. Simpósio de Pesquisa em Direito (dezembro 22, 2023). Acesso em maio 24, 2026. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1141.