Regina Vera Villas Bôas, e Durcelania da Silva Soares. “O Direito à educação E O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana: (in) Efetividade Das políticas Públicas Educacionais No Brasil”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro de 2024, https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1486.