Álcio Pereira, e Darlan Alves Moulin. “O princípio Da não Culpabilidade Como Direito Humano Fundamental E O Atual Posicionamento Do Supremo Tribunal Federal”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro de 2024, https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1475.