Flávio Corrêa Coutinho. “Constitucionalismo Contemporâneo E O Direito à Educação: A Efetividade Das Políticas Públicas Do Direito à Educação”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro de 2024, https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1436.