Larissa Aline Lopes Damasceno, et al. “O Conflito Entre Os princípios Da Soberania Nacional E Da Livre Iniciativa à Luz Da Aco Nº 2463 Df E Da Adpf Nº 342”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro de 2024, https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1357.