Darlan Alves Moulin, et al. “Função Social Do Estado: A Reforma tributária Como Instrumento De redução Das Desigualdades Sociais E De concretização Dos Direitos Fundamentais Sociais”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro de 2024, https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1355.