Patrícia Silva Cardoso, Gabriela Sampaio Pinto, e Thaís Rezende Badaró. “A instrução Normativa Nº 88/2017: Quando a Norma Regulamentar Se Torna criação Do Direito?”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro de 2024, https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1348.