[1]
Darlan Alves Moulin, Darlan Alves Moulin, Maria Angélica de Andrade Moraes Moulin, e Yasmin Juventino Alves Arbex, “Função social do Estado: a reforma tributária como instrumento de redução das desigualdades sociais e de concretização dos direitos fundamentais sociais”, SimpDir, fev. 2024.