Pussente Ferreira, A. C., Hisae Monteiro da Silva Hagino, C., Araujo de Almeida, D. e de Souza Sarubbi, I. (2024) “Marco temporal: uma análise sobre a inconstitucionalidade da tese jurídica ”, Simpósio de Pesquisa em Direito. doi: 10.47385/simpdir.2024.1681.