Endy Nunes Alves e Suiá Fernandes de Azevedo Souza (2024) “A Instrução Normativa 39/2016 do TST na balança: um debate sobre sua constitucionalidade”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1538 (Acesso em: 13 outubro 2025).