Isa Mara Silva (2024) “Impasses na execução de benefícios requeridos do facultativo de baixa renda e análise das jurisprudências acerca da matéria”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1533 (Acesso em: 13 outubro 2025).