Francisco Jácome Gurgel Júnior (2024) “A efetividade da legislação ambiental municipal na proteção do meio ambiente. Estudo de caso em Volta Redonda/RJ”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1491 (Acessado: 18 outubro 2024).