Regina Vera Villas Bôas e Durcelania da Silva Soares (2024) “O direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana: (in) efetividade das políticas públicas educacionais no Brasil”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1486 (Acessado: 19 setembro 2024).