Álcio Pereira e Darlan Alves Moulin (2024) “O princípio da não culpabilidade como direito humano fundamental e o atual posicionamento do supremo tribunal federal”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1475 (Acesso em: 13 outubro 2025).