Flávio Corrêa Coutinho (2024) “Constitucionalismo Contemporâneo e o Direito à Educação: a efetividade das Políticas Públicas do Direito à Educação”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1436 (Acessado: 18 setembro 2024).