Aryane Cristine Oliveira dos Santos (2024) “Uma (re)leitura da teoria das incapacidades a partir da dignidade da pessoa humana: comparativo e repercussões frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência”., Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1424 (Acesso em: 14 outubro 2025).