C. R. R. J. Chaves (2024) “O servidor público e a competência da justiça do trabalho diante da interpretação do STF à Emenda Constitucional 45 de 2004”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1390 (Acesso em: 30 setembro 2025).