Letícia Landim Carvalho e Roberta Aline Oliveira Guimarães (2024) “Animais não humanos: sujeito/objeto de direito e a emenda 96 e sua possível abertura de precedentes”., Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1368 (Acesso em: 30 setembro 2025).