Darlan Alves Moulin (2024) “Função social do Estado: a reforma tributária como instrumento de redução das desigualdades sociais e de concretização dos direitos fundamentais sociais”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1355 (Acesso em: 30 setembro 2025).